Dentro do contexto do serviço público e do ordenamento jurídico, como se conceitua o ato administrativo, considerando não somente a sua definição formal, mas também as implicações das ações emanadas das esferas públicas que regulam, controlam e influenciam a vida em sociedade:
- A)Decisão tomada por um cidadão comum
Incorreta. Ato administrativo não é decisão de cidadão comum.
- B)Manifestação unilateral da Administração Pública
Correta. A unilateralidade da manifestação administrativa caracteriza o ato.
- C)Acordo entre partes privadas
Incorreta. Acordo entre partes privadas não é ato administrativo.
- D)Documento de caráter exclusivamente político
Incorreta. O ato administrativo é jurídico-administrativo, não exclusivamente político.
- E)Eleição direta pelos cidadãos
Incorreta. Eleição direta não define ato administrativo.
Gabarito: B
Ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, produzida sob regime de direito público para gerar efeitos jurídicos.