Em ao dever de decidir, concluída a instrução de um processo administrativo, qual é o prazo para a administração decidir, segundo a Lei 9.784/99, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada:
- A)30 dias.
Correta: o art. 49 da Lei 9.784/99 fixa 30 dias para decidir após a instrução, admitindo prorrogação por igual período mediante motivação expressa.
- B)60 dias.
Errada: 60 dias não é o prazo inicial; esse número pode confundir com a soma do prazo original mais a prorrogação possível.
- C)90 dias.
Errada: 90 dias não corresponde ao prazo legal para decisão após a instrução no processo administrativo federal.
- D)120 dias.
Errada: 120 dias é prazo incompatível com o art. 49 e costuma aparecer para induzir ao erro por exagero.
- E)Não há prazo máximo estabelecido.
Errada: a Lei 9.784/99 estabelece prazo máximo, então não é verdade que não exista limite temporal para decidir.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/99, o processo administrativo não pode ficar parado indefinidamente depois que a instrução termina. A regra do art. 49 diz que, concluída a instrução, a Administração tem prazo de 30 dias para decidir. Esse prazo ainda pode ser prorrogado por igual período, mas só se houver motivação expressa. Ou seja, não é "quando der" nem "quando sobrar tempo": a lei coloca uma régua clara para proteger a eficiência e a duração razoável do processo. Esse ponto costuma cair exatamente assim porque a banca troca o prazo por números maiores para ver se você confunde com outras etapas ou com prazos de recurso. Aqui, o detalhe decisivo é o verbo decidir após a instrução encerrada. Se a fase instrutória acabou, a Administração entra na reta final e deve concluir o processo rapidamente. Por isso o gabarito é a alternativa A: 30 dias. E atenção ao complemento do artigo: se houver necessidade, a autoridade pode prorrogar por mais 30 dias, mas precisa justificar formalmente essa extensão. A lógica é simples: prazo curto, eventual prorrogação e motivação obrigatória.