Com relação ao regime jurídico administrativo ou trabalhista, caracterizado como o conjunto de normas que regulam, respectivamente, a relação entre servidores públicos e órgãos governamentais ou entre empregadores e empregados — é correto afirmar:
- A)O regime jurídico estatutário é caracterizado pela contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que lhes garante os mesmos direitos da iniciativa privada.
Errada. Contratação pela CLT caracteriza regime celetista, não estatutário.
- B)O servidor público sob o regime jurídico estatutário possui estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
Certa. Resume a regra constitucional de estabilidade do servidor efetivo.
- C)O único regime jurídico existente e em vigor atualmente para servidores públicos no Brasil é o regime celetista.
Errada. Existem regimes estatutário e celetista, conforme a situação.
- D)O servidor público, independentemente do regime jurídico ao qual esteja vinculado, pode acumular cargos ou funções públicas de forma irrestrita.
Errada. Acumulação de cargos é exceção constitucional, não liberdade irrestrita.
- E)O regime jurídico dos servidores públicos federais é definido por legislação específica pertinente a cada órgão da esfera estadual ou municipal.
Errada. Servidores federais têm regime definido por lei federal, não por normas estaduais ou municipais.
Gabarito: B
O regime estatutário é regido por lei própria, não pela CLT. O servidor ocupante de cargo efetivo, aprovado em concurso, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho, conforme a Constituição.