De acordo com a Lei 11.107/2005, em um consórcio público firmado entre entes da Federação, será nula a cláusula que:
- A)Preveja doação de bens móveis ao consórcio público.
Incorreta. A lei admite doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis ao consórcio público, conforme a disciplina do contrato de consórcio.
- B)Preveja cessão de uso de bens imóveis ao consórcio público.
Incorreta. A cessão de uso de bens imóveis é uma forma admitida de colaboração patrimonial dos entes consorciados ao consórcio.
- C)Preveja cessão de servidores ao consórcio público.
Incorreta. A Lei 11.107/2005 permite a cessão de servidores ao consórcio público, com condições definidas no instrumento próprio.
- D)Disponha que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.
Incorreta. A assembleia geral é justamente a instância máxima do consórcio público, de modo que essa cláusula é compatível com a lei.
- E)Dispense o consórcio público de obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas na execução de suas receitas e despesas.
Correta. É nula a cláusula que dispense o consórcio de obedecer às normas de direito financeiro, pois o art. 9º da Lei 11.107/2005 impõe essa observância na execução de receitas e despesas.
Gabarito: E
Na Lei 11.107/2005, o consórcio público pode receber bens e servidores dos entes consorciados nos termos autorizados pela lei e pelo contrato, e sua assembleia geral é a instância máxima de deliberação. O ponto que não pode ser afastado é o regime financeiro: o art. 9º determina que a execução das receitas e despesas do consórcio público obedeça às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Cláusula contratual que dispense essa obediência contraria comando legal obrigatório.