Uma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depois, o órgão responsável pelo controle interno do Município recebeu representação acerca de irregularidades na aplicação daquela lei no procedimento licitatório. De acordo com as disposições da lei mencionada, assinale a alternativa correta:
- A)Não compete ao sistema de controle interno receber a representação, pois as licitações estão sujeitas apenas a controle externo pelo Tribunal de Contas competente.
Incorreta. A Lei 8.666/1993 admitia representação também aos órgãos integrantes do sistema de controle interno, não apenas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
- B)A representação recebida pelo controle interno pode ter sido apresentada por qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.
Correta. É a redação do art. 113, § 1º: qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica podia representar ao Tribunal de Contas ou ao sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da lei.
- C)O Tribunal de Contas competente poderá solicitar para exame cópia do edital da licitação publicado no prazo de até 30 dias após a data de recebimento das propostas.
Incorreta. O prazo do art. 113, § 2º, não é de 30 dias após o recebimento das propostas; a solicitação de cópia do edital podia ocorrer até o dia útil imediatamente anterior é data de recebimento das propostas.
- D)O órgão de controle interno pode solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação publicado.
Inadequada como resposta oficial da questão. A assertiva tangencia o art. 113, § 2º, sobre solicitação preventiva de cópia do edital, mas o caso cobrado trata da representação recebida por irregularidades, regida diretamente pelo § 1º.
- E)A Secretaria é obrigada a fornecer cópia do edital de licitação publicado ao Tribunal de Contas correspondente e ao órgão de controle interno examinarem, mas não está obrigada a adotar as medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
Incorreta. Se Tribunal de Contas ou controle interno solicitassem exame do edital, a Administração se obrigava a adotar as medidas corretivas pertinentes determinadas em função desse exame.
Gabarito: B
O art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 permitia que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica representasse ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações. A mesma norma, no § 2º, também previa controle preventivo do edital, com possibilidade de solicitação de cópia até o dia útil imediatamente anterior ao recebimento das propostas e obrigação de adoção das medidas corretivas determinadas.