Observe os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Repartição objetiva de riscos entre as partes. II. Transparência dos procedimentos e das decisões. III. Preferência de delegação das funções de regulação.
- A)Apenas I está correto.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser desconsiderado.
- B)Apenas II está correto.
Errada, porque o item II está correto e a lei traz expressamente a diretriz da transparência.
- C)Apenas III está correto.
Errada, porque o item III está incorreto, já que não existe essa preferência legal de delegar funções regulatórias.
- D)Apenas I e II estão corretos.
Certa, pois os itens I e II correspondem às diretrizes previstas na Lei 11.079/2004, e o item III não.
- E)Apenas II e III estão corretos.
Errada, porque o item III é falso e, portanto, não pode compor a combinação correta.
Gabarito: D
A Lei 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, traz alguns princípios e diretrizes importantes para a contratação. Entre eles, estão a repartição objetiva dos riscos entre o poder público e o parceiro privado e a transparência dos procedimentos e das decisões. Isso faz sentido porque PPP não é um "cheque em branco": a lei quer previsibilidade, controle e divisão clara de responsabilidades. O item I está correto porque a própria lei valoriza a repartição objetiva de riscos, inclusive no art. 4º, inciso VI. Em contratos de longo prazo, isso é essencial para saber quem suporta cada evento e evitar brigas quando o inesperado aparece, o que em PPP acontece com frequência maior do que ninguém gostaria. O item II também está correto, pois a transparência dos procedimentos e das decisões é diretriz expressa da Lei 11.079/2004, no art. 4º, inciso V. Em outras palavras, a PPP precisa ser bem justificada e bem fiscalizada, porque envolve interesse público e dinheiro público, ainda que o serviço seja executado por particular. Já o item III está errado. A lei não estabelece preferência de delegação das funções de regulação; na verdade, a regulação é função típica do Estado e não deve ser simplesmente transferida como regra geral para o parceiro privado. Por isso, o gabarito é a alternativa D, porque apenas os itens I e II estão corretos.