Acerca dos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
- A)O atributo da discricionariedade informa que o poder de polícia jamais poderá ser exercido de forma vinculada.
Errada, porque a discricionariedade não impede que existam hipóteses de poder de polícia vinculado pela lei.
- B)Com base no atributo da autoexecutoriedade, a Administração pode executar uma decisão sua diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
Certa, porque a autoexecutoriedade permite à Administração executar sua decisão diretamente, sem autorização judicial prévia.
- C)Pelo atributo da coercibilidade, a Administração Pública é sempre obrigada a exercer o poder de polícia quando as hipóteses previstas em lei ocorrerem.
Errada, porque coercibilidade é a imposição obrigatória ao particular, não um dever absoluto de a Administração agir em qualquer hipótese.
- D)Pelo atributo da discricionariedade, o exercício do poder de polícia não pode ser regulamentado por lei em nenhuma de suas formas, sob pena de impedir o exercício da competência estatal.
Errada, porque o poder de polícia pode ser disciplinado por lei, e isso não elimina sua atuação estatal.
- E)Pelo atributo da coercibilidade, o particular somente está obrigado a obedecer às determinações do Poder Público quando estas forem confirmadas em instância superior.
Errada, porque a coerção administrativa não depende de confirmação em instância superior para obrigar o particular.
Gabarito: B
O poder de polícia é a atuação da Administração para limitar ou condicionar direitos individuais em favor do interesse público, como acontece em regras de trânsito, licenciamento, vigilância sanitária e fiscalização ambiental. A doutrina tradicional aponta como atributos clássicos a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, embora nem todos apareçam em qualquer situação concreta. A discricionariedade significa que, em muitos casos, a Administração tem margem para escolher o momento, a forma ou a intensidade da atuação, dentro dos limites da lei. Mas isso não quer dizer que o poder de polícia nunca possa ser vinculado: a lei pode, sim, impor atuação obrigatória e regras fechadas em determinadas hipóteses. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato administrativo, sem precisar antes de ordem judicial. É exatamente isso que a alternativa B descreve: se houver base legal e situação que justifique, o Poder Público pode agir por conta própria, como apreender mercadoria irregular ou interditar estabelecimento em certas condições. Já a coercibilidade é a imposição obrigatória das medidas de polícia, isto é, o particular deve se submeter ao comando administrativo, sob pena de sanção. Não depende de confirmação em instância superior e tampouco significa que a Administração seja sempre obrigada a agir em qualquer caso. Em resumo: a banca quis testar os rótulos, e o nome certo para a execução direta do ato é autoexecutoriedade.