A Secretaria de Obras de determinado Município resolveu abrir, em dezembro de 2022, licitação para contratação da edificação de uma unidade básica de saúde. Ao preparar a licitação, foi tomada a decisão de que esta seguiria as regras da Lei nº 8.666/93. Desta forma, sabendo que as disposições desta lei se aplicarão tanto ao procedimento licitatório, quanto à execução do contrato, assinale a alternativa correta:
- A)Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os preços unitários da obra executada.
Correta. Reproduz a regra do art. 7, paragrafo 8, da Lei 8.666/1993: qualquer cidadao pode requerer quantitativos e preços unitarios de obra executada.
- B)A Administração Pública poderá realizar a licitação pela modalidade convite ou tomada de preços, mas não concorrência.
Incorreta. Pela Lei 8.666/1993, a concorrencia não era excluida para obras; além disso, podia ser utilizada em situacoes de maior valor e também admitida em lugar de modalidades mais simples.
- C)Seria dispensável a licitação se o valor da obra pretendida não ultrapasse 30% do limite previsto para as obras na modalidade de concorrência.
Incorreta. A dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia seguia limite próprio do art. 24, I, não 30% do limite da concorrencia.
- D)Ao assinar o contrato, é admissível que o contratado preste garantia somente por meio de seguro-garantia.
Incorreta. A garantia, quando exigida, podia ser prestada por modalidades como caucao, seguro-garantia ou fiança bancaria, não somente seguro-garantia.
- E)A Secretaria poderá firmar contrato com o vencedor com prazo por tempo indeterminado, caso o interesse público justifique.
Incorreta. A Lei 8.666/1993 vedava contrato com prazo de vigência indeterminado.
Gabarito: A
Na Lei 8.666/1993, a execução de obras tem regra expressa de transparencia: qualquer cidadao pode requerer da Administração os quantitativos e os preços unitarios de obra executada. A escolha por modalidades também dependia do valor, e a concorrencia podia ser usada mesmo em faixas inferiores; garantia contratual não se restringia a seguro-garantia; e contrato administrativo por prazo indeterminado era vedado.