O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
- A)Apenas I é falso.
Errada, porque o item I é verdadeiro e não apenas falso.
- B)Apenas I e II são falsos.
Errada, porque os itens I e II são verdadeiros.
- C)Apenas II é falso.
Errada, porque o item II não é falso; a responsabilização penal pode existir sem responsabilidade civil ou administrativa.
- D)Apenas II e III são falsos.
Errada, porque apenas o item III é falso, e o item II também é verdadeiro.
- E)Apenas III é falso.
Certa, porque apenas o item III está incorreto.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é a independência das instâncias: penal, civil e administrativa podem coexistir, cada uma cuidando de um aspecto da conduta do servidor. No Direito Administrativo, isso aparece muito quando o mesmo fato gera efeitos diferentes em cada esfera. Por exemplo: a conduta pode ser crime, mas também pode não gerar prejuízo patrimonial nem infração disciplinar grave, ou gerar só uma dessas consequências. O item I está correto porque a responsabilização penal depende de processo e julgamento pelo Poder Judiciário. Não existe "pena criminal" aplicada diretamente pela Administração, nem por autoridade administrativa. Quem condena penalmente é o juiz competente. O item II também está correto. As instâncias são, em regra, independentes, então o servidor pode responder penalmente mesmo que não haja responsabilidade civil ou administrativa. Isso acontece, por exemplo, quando a conduta é crime, mas não causou dano material ou não se enquadra como infração funcional. Já o item III está errado. Uma condenação penal por crime funcional pode, sim, repercutir na esfera administrativa, especialmente quando a sentença penal reconhece a existência do fato e a autoria. O art. 935 do Código Civil e a lógica da independência das instâncias admitem essa convivência, e a própria absolvição penal pode, em certos casos, influenciar a esfera administrativa. Por isso, o gabarito é E: apenas o item III é falso.