Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- A)A autoexecutoriedade é um atributo universal, pois está presente em todos os atos administrativos.
Errada, porque a autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo atributo excepcional e dependente de previsão legal ou urgência.
- B)A imperatividade é um atributo universal, pois está presente em todos os atos administrativos.
Errada, porque a imperatividade também não é atributo universal de todo ato administrativo; ela aparece sobretudo nos atos que impõem obrigações ao administrado.
- C)A autoexecutoriedade é o atributo dos atos administrativos de serem executados como estão, independentemente de qualquer outra regulamentação ou disposição.
Errada, porque isso descreve mal a autoexecutoriedade: ela não é executar "como está" independentemente de qualquer regulamentação, mas sim executar diretamente em hipóteses autorizadas.
- D)O atributo da imperatividade dos atos administrativos decorre do poder extroverso da Administração Pública.
Certa, porque a imperatividade decorre da supremacia do interesse público e do poder extroverso da Administração, permitindo impor efeitos ao administrado.
- E)A autoexecutoriedade é um mecanismo de coerção indireta.
Errada, porque autoexecutoriedade não é coerção indireta; ela se relaciona à execução direta do ato pela própria Administração, quando cabível.
Gabarito: D
Os atos administrativos têm atributos clássicos que ajudam a Administração a agir com rapidez e eficácia, mas nem todos aparecem em qualquer ato. Entre os mais cobrados, estão a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e, em alguns casos, a tipicidade. O detalhe importante é este: nem todo ato tem imperatividade ou autoexecutoriedade, então cuidado com palavras como "sempre" e "todos". A imperatividade é o atributo que permite impor obrigações ao particular independentemente de concordância dele. Ela vem da supremacia do interesse público e do chamado poder extroverso da Administração, isto é, a capacidade de criar efeitos jurídicos para fora da estrutura administrativa, atingindo terceiros. Por isso, a alternativa D está correta. Já a autoexecutoriedade não significa que o ato pode ser feito "como está" ou sem base jurídica. Ela é a possibilidade de a própria Administração executar materialmente certas medidas sem precisar antes ir ao Judiciário, mas isso só ocorre quando houver previsão legal ou em situações urgentes. Doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, trata a autoexecutoriedade como atributo não universal, e o STF também admite sua existência apenas em hipóteses específicas. Resumo de prova: imperatividade é imposição; autoexecutoriedade é execução direta. Se a frase falar em universalidade, desconfie. Se falar em poder extroverso ligado à imposição da vontade administrativa, acende a luz verde.