Sobre a Lei 10.520/2002, é correto afirmar que:
- A)Refere-se à Lei Geral de Licitações.
Errada, porque a Lei Geral de Licitações era a Lei 8.666/1993, não a 10.520/2002.
- B)Refere-se à Lei do Processo Contratuais em um Processo Licitatório Público.
Errada, pois a Lei 10.520/2002 não recebeu essa denominação e não trata de processo contratual em sentido genérico.
- C)Refere-se à Lei de Convocação de Editais Públicos.
Errada, já que a lei não versa sobre convocação de editais públicos como tema central.
- D)Refere-se à Lei do Pregão.
Certa, porque a Lei 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação chamada pregão.
Gabarito: D
A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da Administração Pública, a modalidade de licitação chamada pregão, criada para tornar mais rápida a contratação de bens e serviços comuns. A ideia foi simplificar o procedimento, com disputa de propostas e lances, o que costuma deixar o processo mais ágil do que as modalidades tradicionais da Lei 8.666/1993. Na prática, o pregão ficou muito associado às compras corriqueiras do poder público, como material de escritório, serviços comuns de manutenção e outros objetos que possam ser definidos de forma objetiva no edital. O ponto-chave é exatamente esse: se o objeto é comum, a Administração pode usar o pregão, inclusive na forma eletrônica, hoje amplamente prevista na legislação posterior. Por isso, a alternativa correta é a letra D. A Lei 10.520/2002 não é a Lei Geral de Licitações, nem trata de convocação de editais ou de processos contratuais genéricos. Ela ficou conhecida no universo do concurso como a Lei do Pregão, e esse é o nome que a banca quer que você reconheça sem hesitar. Em termos de prova, vale guardar o rótulo: Lei 8.666/1993 era o regime clássico de licitações e contratos, enquanto a Lei 10.520/2002 trouxe o pregão. Hoje o tema conversa também com a Lei 14.133/2021, mas, quando a questão cita expressamente a Lei 10.520/2002, a associação correta é pregão.