Dentro dos atos administrativos, ____________ é o requisito que impõe a necessidade de o agente reunir competência legal ou regulamentar para prática do ato. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
- A)Forma.
Forma nao é a autorizacao para agir, mas o modo de exteriorizacao do ato, como escrito, motivado ou com determinadas solenidades.
- B)Objeto.
Objeto é o conteudo pratico do ato, isto é, o efeito juridico que ele produz, e nao a aptidao do agente.
- C)Finalidade.
Finalidade é o resultado de interesse publico que o ato deve buscar, nao a atribuicao legal do agente.
- D)Competência.
Gabarito: D
Nos atos administrativos, a gente costuma estudar os elementos/requisitos do ato como aquele quarteto que aparece sempre: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A questão pediu exatamente o requisito ligado à necessidade de o agente ter autorização legal ou regulamentar para praticar o ato. Isso é competência: sem ela, o agente até pode tentar agir, mas o ato nasce com vicio de legalidade. Pensa assim: não basta querer fazer, tem que poder fazer. Competência é a medida da parcela de poder atribuida ao agente ou ao orgao pela lei. Por isso, ela é um requisito vinculado, e sua ausencia gera vicio de competencia, normalmente com possibilidade de convalidacao em algumas hipoteses, quando o vicio nao for de competencia exclusiva, de materia ou de forma essencial. A doutrina administrativista classica, como Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Mello, trata competencia como a aptidao legal para praticar o ato. E a Lei 9.784/1999, ao disciplinar o processo administrativo federal, reforca a ideia de que a competencia e irrenunciavel, salvo delegacao e avocacao permitidas em lei. Ou seja: o agente nao inventa competencia, ele recebe da norma. Por isso o gabarito e a letra D. A lacuna fala justamente do requisito que exige do agente competencia legal ou regulamentar para a pratica do ato administrativo. Caiu na frase, pensou em poder-dever legal, marcou competência e seguiu o jogo.