Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:
- A)Autotutela e Proporcionalidade.
Correta. Autotutela e proporcionalidade não são o par expresso no texto constitucional administrativo.
- B)Eficiência e Publicidade.
Incorreta. Eficiência e publicidade constam expressamente do art. 37 da Constituição.
- C)Razoabilidade e Ampla Defesa.
Incorreta. Embora razoabilidade não esteja no caput do art. 37, ampla defesa está expressa no art. 5º, LV.
- D)Legalidade e Devido Processo Legal.
Incorreta. Legalidade e devido processo legal têm previsão constitucional expressa.
Gabarito: A
A Constituição explicita vários princípios administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa. Autotutela e proporcionalidade são reconhecidos no Direito Administrativo, mas não aparecem expressamente como princípios constitucionais administrativos no art. 37.