No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Órgãos independentes são aqueles originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro.
Incorreta como resposta. Órgãos independentes derivam da Constituição e não têm subordinação hierárquica.
- B)É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
Incorreta como resposta. A autorização para subsidiárias pode constar da própria lei da entidade matriz.
- C)É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, bem como os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados.
Correta como incorreta. A exigência ampla de aprovação legislativa para presidentes de estatais é inconstitucional.
- D)É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
Incorreta como resposta. Suspender exercício profissional por inadimplência de anuidade é sanção política inconstitucional.
Gabarito: C
A Assembleia pode participar da escolha de dirigentes de autarquias e fundações em certos casos, mas a exigência para presidentes de sociedades de economia mista e assemelhados extrapola a orientação constitucional.