O poder de polícia é capacidade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, para garantir a segurança, a saúde, a ordem pública, entre outros. A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como:
- A)Discricionariedade.
Incorreta. Discricionariedade é margem de escolha da Administração.
- B)Arbitrariedade.
Incorreta. Arbitrariedade é atuação ilegal, não atributo válido.
- C)Autoexecutoriedade.
Incorreta. Autoexecutoriedade trata da execução direta da medida.
- D)Coercibilidade.
Correta. Coercibilidade impõe cumprimento obrigatório ao administrado.
Gabarito: D
Coercibilidade é o atributo do poder de polícia que torna a medida obrigatória independentemente da concordância do administrado.