Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta acerca dos impedimentos e suspeições de servidores ou autoridades no processo administrativo.
- A)É vedado ao servidor atuar em processo administrativo no qual seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau seja interessado, mas essa vedação não se aplica quando o servidor tiver mera amizade com algum dos interessados.
Correta. A lei impede a atuação quando conjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau for interessado; mera amizade, sem amizade íntima, não configura automaticamente suspeicao.
- B)O indeferimento da alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso, pois a lei estabelece que tal decisão é irrecorrível.
Incorreta. O indeferimento de alegacao de suspeicao pode ser objeto de recurso, embora sem efeito suspensivo.
- C)A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares, desde que o servidor não tenha interesse direto na matéria em questão.
Incorreta. A autoridade ou servidor deve comunicar o impedimento, e a omissao desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.
- D)A suspeição de autoridade ou servidor pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, mas não é extensível aos respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Incorreta. A suspeicao por amizade íntima ou inimizade notoria também alcança conjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/1999, o impedimento ocorre em situacoes objetivas, como interesse direto ou indireto na matéria, atuação anterior no processo ou quando o interessado e conjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade ou servidor. A suspeicao, por sua vez, pode ser arguida por amizade íntima ou inimizade notoria com interessado ou com pessoas proximas dele. A omissao de comunicar impedimento constitui falta grave.