Com relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo e responda. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. E, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Salvo os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial não podem ser usucapidos. Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
- A)I.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas não e a única considerada correta no gabarito oficial.
- B)II.
Incorreta. A afirmativa II também foi considerada correta porque combina exemplos de bens de uso comum do povo e de bens de uso especial previstos no Codigo Civil.
- C)I, II e III.
Correta. O gabarito oficial definitivo apontou que as afirmativas I, II e III devem ser tidas como corretas.
- D)III.
Incorreta. A afirmativa III não foi a única considerada correta; a banca também considerou corretas as afirmativas I e II.
Gabarito: C
O Codigo Civil classifica os bens públicos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum e os de uso especial são inalienaveis enquanto conservarem essa qualificacao, e o uso comum pode ser gratuito ou remunerado. A questão também cobrou a regra de não usucapião dos bens públicos; a banca considerou correta a afirmação sobre impossibilidade de usucapião dos bens de uso comum e de uso especial, embora a regra legal seja ainda mais ampla para todos os bens públicos.