O poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenciais para que a Administração Pública possa manter a ordem, a moralidade e a eficiência de seus serviços. Sobre o poder disciplinar, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta: I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância. II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- A)Apenas a proposição II está correta.
Correta, porque a proposição I está errada e a II expressa a ideia de aplicação direta da sanção administrativa, sem necessidade de ordem judicial prévia.
- B)Apenas a proposição I está correta.
Incorreta, porque a proposição I não é correta de forma absoluta, já que o poder disciplinar pode alcançar também particulares vinculados à Administração em situações específicas.
- C)As proposições I e II estão corretas.
Incorreta, porque a proposição I está errada e não há como considerar ambas corretas.
- D)As proposições I e II estão incorretas.
Incorreta, porque a proposição II não deve ser lida como falsa no contexto da questão, já que a Administração pode sancionar diretamente na esfera administrativa.
Gabarito: A
O poder disciplinar é a possibilidade de a Administração apurar infrações e aplicar sanções a quem esteja sob sua esfera de sujeição funcional ou contratual. Pense nele como o “freio interno” da máquina pública: ele serve para punir faltas de servidores e, em certos casos, de particulares ligados à Administração por vínculo especial, como contratados e delegatários, sempre conforme a lei e com respeito ao devido processo legal. Por isso, a proposição I está errada. O poder disciplinar não se limita, de forma absoluta, apenas a agentes públicos. A doutrina clássica ensina que ele alcança também particulares submetidos a um vínculo jurídico específico com a Administração, como empresas contratadas, concessionárias e permissionárias, quando houver previsão legal e relação administrativa adequada. A proposição II está correta no sentido cobrado pela banca. A Administração pode aplicar sanções administrativas sem precisar pedir autorização ao Poder Judiciário, porque a atuação administrativa possui presunção de legitimidade e, em muitos casos, autoexecutoriedade. Mas atenção: isso não dispensa contraditório e ampla defesa quando exigidos, como manda o art. 5º, LV, da Constituição. Ou seja, a sanção nasce na esfera administrativa, não no gabinete do juiz. Assim, o gabarito é a letra A: apenas a proposição II está correta.