Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam o desempenho das funções administrativas de forma eficaz. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta: I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial. II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
- A)As proposições I e II estão incorretas.
A alternativa afirma que as duas proposições estariam erradas. Isso não se sustenta porque a I está correta: autoexecutoriedade e exigibilidade são atributos dos atos administrativos que permitem à Administração exigir o cumprimento e, quando a lei admite, executar diretamente suas decisões e sanções sem prévia autorização judicial. O problema está na II, pois o poder de polícia não é apenas repressivo - ele também atua de forma preventiva e fiscalizatória, como reconhece a doutrina e o art. 78 do CTN.
- B)As proposições I e II estão corretas.
A alternativa sustenta que as duas proposições estão corretas. A I realmente corresponde ao regime dos atos administrativos, já que a Administração pode impor e fazer valer sanções sem recorrer antes ao Judiciário, valendo-se da exigibilidade e, em certos casos, da autoexecutoriedade. Porém a II restringe indevidamente o poder de polícia à repressão, quando ele também se manifesta de modo preventivo, normativo e fiscalizatório.
- C)Apenas a proposição I está correta.
A alternativa diz que somente a primeira proposição está certa. Isso está correto porque a I descreve adequadamente a atuação administrativa: a Administração pode aplicar sanções e executá-las diretamente, sem autorização judicial prévia, por força da exigibilidade e da autoexecutoriedade. Já a II erra ao afirmar que o poder de polícia só atua repressivamente, pois ele também previne riscos, fiscaliza atividades e pode editar comandos normativos dentro dos limites legais.
- D)Apenas a proposição II está correta.
A alternativa afirma que apenas a segunda proposição estaria certa. Ocorre que a II está errada ao reduzir o poder de polícia à atuação repressiva, ignorando sua dimensão preventiva e fiscalizatória, além do respaldo do art. 78 do CTN e da doutrina administrativa. A I, por sua vez, está correta ao relacionar autoexecutoriedade e exigibilidade à possibilidade de a Administração impor sanções sem necessidade de ordem judicial prévia.
Gabarito: C
Os poderes administrativos existem para permitir que a Administração atue de forma eficiente, sem precisar pedir “permissão” ao Judiciário a cada passo. No caso da autoexecutoriedade, a Administração pode executar diretamente certos atos, e, com a exigibilidade, ela consegue impor o cumprimento da obrigação por meios indiretos, como multa e outras consequências legais. Por isso, a proposição I está correta no sentido cobrado pela banca: a Administração pode aplicar sanções administrativas sem autorização judicial prévia, desde que respeite a lei e o devido processo legal. Não é terra sem lei, mas também não é terra de “espere o juiz mandar”. Já a proposição II está errada porque o poder de polícia não é só repressivo. Ele também atua de forma preventiva e normativa, por exemplo ao editar regulamentos, licenciar, fiscalizar e condicionar o exercício de direitos em favor do interesse público. A doutrina clássica e o art. 78 do CTN tratam justamente do poder de polícia como atividade de limitar direitos em razão do interesse coletivo, o que inclui prevenção e fiscalização. Assim, o gabarito é a letra C: apenas a proposição I está correta.