Considerando o conceito e as limitações da delegação dos atos administrativos, e, especificamente, os atos de poder de polícia, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta:
- A)Uma autarquia pode ser destinatária da delegação de atos de poder de polícia, uma vez que é uma pessoa de direito público.
Correta. A autarquia e pessoa jurídica de direito público e pode receber competência para exercer atos de poder de polícia nos limites da lei.
- B)Concessionários e permissionários podem ser destinatários da delegação de atos de poder de polícia, pois possuem competência para tal.
Incorreta. Concessionarios e permissionarios são particulares delegatarios de serviço público, mas isso não lhes confere, de modo geral, competência para atos de poder de polícia.
- C)Empresas públicas podem ser destinatárias da delegação de atos de poder de polícia, por serem entidades da administração pública.
Incorreta. A afirmação e generica: empresas públicas são pessoas de direito privado, e a possibilidade de exercício de poder de polícia não decorre simplesmente de integrarem a Administração indireta.
- D)Sociedades de economia mista podem receber a delegação de atos de poder de polícia, uma vez que são parcialmente controladas pelo Estado.
Incorreta. Sociedades de economia mista também são pessoas de direito privado; o controle estatal parcial não basta para autorizar, de forma ampla, delegação de poder de polícia.
Gabarito: A
O poder de polícia pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração, como autarquias, quando a lei lhes atribui a competência. A delegação a particulares, concessionarios ou permissionarios e vista com restricoes, especialmente quanto a atos decisorios e sancionatorios. Pessoas estatais de direito privado exigem análise especifica e não podem ser apontadas genericamente como destinatarias de delegação apenas por integrarem a Administração indireta.