João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João. Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem. Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:
- A)o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal.
Errada, porque o processo administrativo federal pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado, nos termos da Lei 9.784/99.
- B)se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial.
Errada, porque a Administração não pode recusar, sem motivação, requerimento mal instruído quando for possível sanar a falha, devendo orientar o interessado.
- C)se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso.
Errada, porque a presença de autoridade suspeita ou impedida no órgão não gera suspensão automática do processo; o correto é afastar o agente da atuação, e não paralisar todo o procedimento.
- D)salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.
Certa, pois a Lei 9.784/99 fixa prazo de 10 dias para recurso administrativo e, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.
Gabarito: D
A Lei 9.784/99 rege o processo administrativo federal e traz regras bem práticas: ele pode ser iniciado de ofício pela Administração ou a pedido do interessado. Então, se a Administração perceber uma situação que exige atuação, ela não precisa esperar o cidadão bater na porta. Outro ponto importante é que o processo administrativo deve ser simples, informal e voltado à verdade material, sem burocracia desnecessária nem abuso de poder. Na fase inicial, a lei ainda manda a Administração orientar o interessado quando houver falhas sanáveis no pedido. Ou seja, o servidor não pode simplesmente dizer "não aceito e pronto" quando der para corrigir o vício. Isso aparece de forma bem clara na Lei 9.784/99, especialmente nos dispositivos sobre início do processo e impulso oficial. A alternativa correta é a D porque o prazo para interposição de recurso administrativo, em regra, é de 10 dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, conforme o art. 59 da Lei 9.784/99. Além disso, como regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal específica ou concessão pela autoridade competente. Então a banca juntou dois pontos clássicos da lei, do jeito que adora fazer. Resumo de prova: recurso administrativo na Lei 9.784/99 é geralmente rápido, curto e sem efeito suspensivo automático. Se a questão falar em prazo de 10 dias e regra sem suspensão, você já acende a luz verde.