Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?
- A)Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.
Está correta como cláusula exorbitante, porque a fiscalização da execução é prerrogativa típica da Administração, prevista no art. 117 da Lei 14.133/2021.
- B)Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.
Está errada, porque impõe obrigação comum à contratada, ligada à qualidade do material, sem conferir poder especial à Administração.
- C)Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.
Está errada, porque trata de dever da empresa de cumprir a legislação de segurança do trabalho, o que é obrigação contratual normal.
- D)Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.
Está errada, porque descreve a prestação regular do serviço pela contratada, sem qualquer prerrogativa especial da Administração.
Gabarito: A
Em contratos administrativos, nem toda cláusula é só "rotina contratual". Existem as chamadas cláusulas exorbitantes, que são aquelas que dão à Administração prerrogativas especiais, acima do padrão dos contratos entre particulares, exatamente para proteger o interesse público. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro é clássica nesse ponto: a Administração fica em posição de supremacia sobre o contratado. Na Lei 14.133/2021, isso aparece de forma bem clara nas prerrogativas da Administração, como fiscalizar a execução do contrato, aplicar sanções, alterar unilateralmente certas condições e rescindir em hipóteses legais. Ou seja, a presença dessas faculdades mostra a lógica do contrato administrativo: ele não é um contrato comum, porque a Administração não entra nele de mãos dadas com igualdade total, mas com poderes especiais. Por isso, a cláusula da alternativa A está correta como exorbitante: "Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato." Fiscalizar a execução é poder típico da Administração e está previsto no art. 117 da Lei 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização do contrato por representante da Administração. As demais alternativas tratam de obrigações normais da contratada, isto é, deveres de executar o objeto com qualidade, observando a técnica e a legislação aplicável. Isso é obrigação contratual comum, não privilégio da Administração. Então, aqui a banca quer que você identifique a cara de cláusula administrativa especial, e ela aparece justamente na fiscalização do contrato.