Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a competência de registrar e licenciar os veículos de tração animal, dentre outras providências não previstas no regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um regulamento e extingue o anterior em um dos seus artigos. O regulamento então foi extinto por:
- A)Convalidação
Errada, porque convalidação corrige defeitos sanáveis do ato, não extingue regulamento antigo.
- B)Cassação
Correta, pois o gabarito considerou a extinção do ato por incompatibilidade superveniente com a situação jurídica mantida pela Administração.
- C)Revogação
Errada, porque revogação ocorre por conveniência e oportunidade, sem que haja mudança normativa obrigatória como causa principal.
- D)Caducidade ou decaimento
Errada, porque caducidade ou decaimento seria a hipótese mais clássica de perda de eficácia por norma superveniente, mas não foi a opção adotada pelo gabarito.
Gabarito: B
No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode acontecer por vários caminhos: revogação, anulação, cassação, caducidade, contraposição e outros. O ponto-chave aqui é saber se o ato foi retirado porque ficou inconveniente, porque nasceu ilegal, ou porque o particular deixou de cumprir uma condição posterior. Cada uma dessas hipóteses leva a um nome diferente, e a banca adora trocar essas etiquetas para ver se você tropeça. Na questão, existia um regulamento antigo sobre tráfego de veículos de tração animal, mas a Prefeitura editou novo regulamento para se adequar à disciplina do Código de Trânsito, que passou a atribuir ao setor de trânsito a competência para registrar e licenciar esses veículos. Isso mostra mudança normativa posterior, com o ato anterior perdendo validade diante da nova disciplina jurídica. Em concurso, essa hipótese é típica de caducidade ou decaimento, que ocorre quando uma norma superveniente impede a subsistência do ato anterior. Mas o gabarito informado é a letra B, cassação. E aqui a banca parece ter tratado o regulamento antigo como ato extinto porque a Administração deixou de reconhecer sua eficácia por quebra de condição ou pressuposto de manutenção, o que é a lógica da cassação: o ato era válido, mas é retirado porque o destinatário ou a situação deixou de atender às exigências legais. A ideia geral, em doutrina clássica, é que a cassação decorre de descumprimento posterior de obrigação ou condição pelo beneficiário do ato. Em resumo: se a pergunta estivesse cobrando a teoria mais técnica, a mudança de regime jurídico apontaria para caducidade. Como o gabarito foi cassação, a leitura da banca foi de extinção do ato por superveniência de situação incompatível com sua manutenção. Em prova, vale sempre olhar o verbo e o motivo da extinção, porque é aí que a banca esconde a casca de banana.