De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é certo dizer que após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- A)Em até cinco anos.
Correta. Pela regra vigente a epoca, o prazo era de até cinco anos após o termino do mandato, cargo em comissão ou função de confianca.
- B)Após cinco anos.
Incorreta. A expressao "após cinco anos" inverte a lógica: cinco anos era o limite máximo para propositura, não o marco mínimo.
- C)Em até oito anos.
Incorreta. O prazo de oito anos corresponde a regime posterior da Lei 14.230/2021, não a redação cobrada na prova de 2021.
- D)Em até dez anos.
Incorreta. A LIA não previa prazo de dez anos para essa hipótese na redação entao vigente.
Gabarito: A
Na redação do art. 23 da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, a ação de improbidade para aplicar sanções poderia ser proposta até cinco anos após o termino do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confianca. A Lei 14.230/2021 depois reformulou a prescrição, mas a prova cobrava a regra anterior.