Administração pública é todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Considerando os poderes administrativos, a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público decorre do:
- A)Poder hierárquico
Errada, porque o poder hierárquico trata da organização interna da Administração e da relação de subordinação entre seus órgãos e agentes.
- B)Poder de polícia
Certa, porque descreve exatamente o poder de polícia, que limita ou disciplina direitos e liberdades em nome do interesse público.
- C)Poder disciplinar
Errada, porque o poder disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas a vínculo especial com a Administração.
- D)Fato do príncipe
Errada, porque fato do príncipe é uma medida estatal geral que repercute em contratos administrativos, gerando possível recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Gabarito: B
A questão cobra os poderes administrativos, que são os instrumentos usados pela Administração para agir em nome do interesse público. Entre eles, o mais lembrado em prova é o poder de polícia, aquele que permite ao Estado limitar ou disciplinar direitos individuais para proteger a coletividade. Pense em regras de trânsito, vigilância sanitária, fiscalização de alvarás e interdições: ninguém gosta, mas todo mundo entende a utilidade. A definição do enunciado é praticamente a fórmula clássica do poder de polícia: limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público. Essa é a ideia do art. 78 do CTN, que costuma aparecer como referência conceitual em concursos, embora o tema seja de Direito Administrativo. Por isso, o gabarito é a letra B. Aqui não se trata de organizar internamente a Administração, punir servidor ou criar uma situação indenizatória por ato estatal; a foco é a restrição estatal sobre a esfera individual para preservar o interesse coletivo. Se você memorizou que poder de polícia é "liberdade individual com freio no interesse público", já está muito bem encaminhado. Na hora da prova, essa expressão costuma denunciar a resposta sem muita cerimônia.