A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
- A)Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.
Está incompleta, pois não destaca posse e saída do vínculo, embora a atualização anual exista.
- B)A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.
Errada: a consequência legal específica é demissão a bem do serviço público, sem essa fórmula de perda de direitos políticos.
- C)A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.
Melhor alternativa: menciona posse e extinção do vínculo, pontos centrais do art. 13.
- D)Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.
Errada: não há dispensa por baixo valor patrimonial.
Gabarito: C
Na Lei de Improbidade, a declaração de bens condiciona a posse e o exercício do agente público, deve ser atualizada periodicamente e também quando o agente deixa o mandato, cargo, emprego ou função. A recusa gera demissão, sem criar automaticamente perda de direitos políticos.