Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do:
- A)Direito penal comum.
Errada: a lei não remete ao direito penal comum como sistema principal.
- B)Direito civil processual.
Errada: não é direito civil processual.
- C)Direito constitucional material.
Errada: a expressão legal não é direito constitucional material.
- D)Direito administrativo sancionador.
Correta: é a literalidade do regime de improbidade.
Gabarito: D
A Lei 8.429/1992, após as alterações da Lei 14.230/2021, afirma que se aplicam ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.