Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). II. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública. III. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística. IV. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. V. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

• A)Somente uma assertiva está correta.

  Incorreta. Há mais de uma assertiva correta sobre o campo de aplicação do RDC.

• B)Somente duas assertivas estão corretas.

  Incorreta. As hipóteses corretas não se limitam a duas.

• C)Somente três assertivas estão corretas.

  Incorreta. O rol apresentado contem mais de três assertivas corretas.

• D)Somente quatro assertivas estão corretas.

  Incorreta. Não há apenas quatro assertivas corretas; as cinco estão contempladas pela Lei 12.462/2011.

• E)Todas as assertivas estão corretas.

  Correta. Todas as assertivas indicam hipóteses de aplicação do Regime Diferenciado de Contratacoes Públicas.