Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. III. Não será autorizada exigir prestação de garantia nas contratações de obras e compras. IV. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- A)Somente três assertivas estão corretas.
Correta, porque apenas as assertivas I, II e IV estão de acordo com a Lei 8.666/1993.
- B)Somente uma assertiva está correta.
Errada, porque há mais de uma assertiva correta, não apenas uma.
- C)Somente duas assertivas estão corretas.
Errada, porque não são apenas duas, mas três assertivas corretas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva III está incorreta ao negar a possibilidade de exigir garantia nas contratações.
Gabarito: A
A Lei 8.666/1993 trata o contrato administrativo como um instrumento bem amarrado: ele não fica solto no tempo, nem depende só da vontade das partes. Por isso, a regra é que o contrato tenha prazo certo, e não prazo de vigência indeterminado. Essa é a ideia da assertiva I, que está correta. Também está certa a assertiva II. Quando o contrato administrativo é declarado nulo, a nulidade, em regra, produz efeito retroativo: ela apaga os efeitos jurídicos que o contrato deveria gerar e desfaz os já produzidos, nos termos do art. 59 da Lei 8.666/1993. É a lógica do direito administrativo: se o vício é grave, o ato não deve continuar “fazendo de conta” que estava válido. A assertiva III, porém, erra feio. A lei permite exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que prevista no edital e observados os limites legais. Então não existe essa vedação geral que o item afirma. Por fim, a assertiva IV está correta e reproduz praticamente a redação legal: os contratos administrativos se regem pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente a teoria geral dos contratos e as regras de direito privado. Resultado: apenas três assertivas estão corretas, exatamente como aponta o gabarito A.