Sobre as Responsabilidades dos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.
- A)Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Correta: a Lei 8.112/1990 protege o servidor que comunica irregularidades à autoridade competente, sem puni-lo por isso.
- B)A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Correta: a absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa.
- C)As sanções civis, penais e administrativas não poderá cumular-se.
Errada: as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes e podem se acumular, conforme a Lei 8.112/1990.
- D)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Correta: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Gabarito: C
No regime jurídico dos servidores federais, a regra é a independência das esferas de responsabilização: o mesmo fato pode gerar consequência civil, penal e administrativa, sem que uma exclua automaticamente a outra. Isso está na Lei 8.112/1990, que trata da responsabilidade do servidor e deixa claro que as sanções podem coexistir quando houver repercussão em mais de um campo. Em linguagem de prova: o servidor pode responder ao mesmo tempo por dano ao erário, infração funcional e eventual crime, se o caso encaixar em cada esfera. A alternativa C está errada porque afirma exatamente o contrário do que diz a lei ao negar a cumulação das sanções. O texto legal prevê que as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes e que podem ser cumuladas, conforme a apuração de cada uma. Então, se a banca troca "podem cumular-se" por "não poderá cumular-se", ela está tentando fazer você tropeçar no detalhe clássico da independência das instâncias. A alternativa A reflete a proteção dada ao servidor que leva ao conhecimento da autoridade competente fatos graves de que tenha ciência, inclusive quando houver suspeita de envolvimento da chefia. A alternativa B também está correta, porque a absolvição criminal que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa. Já a D traduz a regra geral: quem exerce irregularmente suas atribuições responde nas esferas cabíveis. Resumo de prova: em responsabilidade do servidor, pense em independência das instâncias, com exceções bem delimitadas. Se a questão disser que as esferas não podem se acumular, acenda o alerta, porque costuma ser pegadinha de lei seca.