Sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- A)Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Certa: a Lei 9.784/1999 permite requerimento unico quando os pedidos de varios interessados tiverem conteudo e fundamentos identicos, salvo vedacao legal.
- B)Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Certa: a Administracao deve elaborar modelos ou formularios padronizados para assuntos com pretensoes equivalentes.
- C)É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Certa: é vedada a recusa imotivada de documentos, e o servidor deve orientar o interessado sobre eventuais falhas.
- D)O processo administrativo se iniciará sempre a pedido de interessado.
Errada: o processo administrativo nao se inicia sempre a pedido do interessado, pois tambem pode ser instaurado de oficio pela propria Administracao.
Gabarito: D
No processo administrativo, o ponto de partida pode acontecer de duas formas: por iniciativa da própria Administracao ou por provocacao do interessado. Isso esta na Lei 9.784/1999, art. 5: o processo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado. Entao, se a alternativa fala que ele nasce "sempre" por pedido, ela exagera e cai por terra rapidinho. As demais regras mostram a logica de simplificar a vida do cidadao. Quando varios interessados tem pedidos iguais, a lei admite um unico requerimento. A Administracao tambem deve criar modelos ou formularios padronizados para pretensoes equivalentes, evitando aquele carnaval de papeis repetidos. Outro detalhe importante: o servidor nao pode simplesmente recusar documento sem motivo. Se houver falha, ele deve orientar o interessado sobre o que precisa ser corrigido. Isso reforca os principios da eficiencia, da formalidade moderada e do atendimento ao administrado. Resumo de prova: o processo administrativo nao depende obrigatoriamente de provocacao do particular. Pode nascer por iniciativa da propria Administracao, o que torna a afirmativa da letra D incorreta.