É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.
- A)Cessão de uso.
Errada, porque a cessão de uso não é a figura típica descrita no enunciado para outorga contratual e estável ao particular.
- B)Autorização de uso.
Errada, porque a autorização de uso é ato administrativo precário, normalmente usada para situações transitórias e sem a estabilidade mencionada.
- C)Permissão de uso.
Errada, porque a permissão de uso também tem natureza precária e não traduz, em regra, a outorga contratual estável descrita.
- D)Concessão de uso.
Certa, porque a concessão de uso é a forma administrativa que confere uso exclusivo e estável do bem público ao particular, mediante condições pactuadas.
Gabarito: D
A questão descreve a forma de uso especial de bem público em que a Administração entrega ao particular o uso exclusivo de um imóvel ou área pública, por prazo e condições ajustadas, com caráter contratual e mais estabilidade. Essa é a ideia de concessão de uso: não é um favor precário e passageiro, mas uma outorga formal para exploração conforme a destinação do bem. Na prática, pense assim: se o Poder Público quer permitir que alguém use um bem público de modo mais estável, com exclusividade e regras definidas, ele não está falando de uma autorização simples. Aqui existe um vínculo contratual, com maior segurança jurídica para o particular e maior controle para a Administração. Por isso o gabarito é a letra D. A doutrina administrativa tradicional, como Hely Lopes Meirelles, distingue a concessão de uso por ser um contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere ao particular o uso privativo de bem público, geralmente com maior estabilidade do que a permissão ou a autorização. Em muitos casos, a matéria aparece ligada ao regime dos bens públicos e às formas de uso privativo previstas na prática administrativa. Resumo de prova: autorização é mais precária, permissão também costuma ser precária, cessão envolve transferência de uso entre pessoas jurídicas de direito público ou situações específicas. Quando o enunciado fala em uso exclusivo, caráter contratual e estável, acenda a luz da concessão de uso.