Assinale a alternativa que define o Processo Administrativo Disciplinar.
- A)É a responsabilidade de ordem patrimonial que obriga aquele que por ato ilícito causar dano a outrem repará-lo, desde que o ato tenha sido praticado com ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e dano.
Errada, porque descreve responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos, não o processo disciplinar administrativo.
- B)É uma ferramenta utilizada para se apurar a responsabilidade dos servidores públicos em decorrência de infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou aquelas que tenham relação com as atribuições do seu cargo.
Certa, porque define o procedimento usado para apurar infrações funcionais de servidores e eventual responsabilização disciplinar.
- C)É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
Errada, porque essa é a definição de contrato administrativo, que envolve acordo de vontades e obrigações recíprocas.
- D)É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Errada, porque isso descreve ato administrativo, e não um processo de apuração disciplinar.
Gabarito: B
O Processo Administrativo Disciplinar, ou PAD, é o procedimento usado pela Administração Pública para apurar se um servidor cometeu infração funcional e, se for o caso, aplicar a sanção cabível. Em outras palavras, é o caminho formal para investigar condutas ligadas ao exercício do cargo, garantindo contraditório e ampla defesa. Sem esse rito, punição administrativa vira confusão jurídica com cara de improviso, e concurso não gosta de improviso. A base legal mais lembrada é a Lei 8.112/1990, especialmente nos dispositivos que tratam da apuração de irregularidades e da aplicação de penalidades aos servidores federais. A doutrina também define o PAD como instrumento voltado à responsabilidade administrativa disciplinar, ou seja, à apuração de infrações funcionais. Por isso, a alternativa B está correta: ela descreve exatamente a finalidade do PAD, que é apurar a responsabilidade de servidores por infrações praticadas no exercício do cargo ou relacionadas às suas atribuições. Note que não se trata de responsabilidade civil, nem de contrato administrativo, nem de ato administrativo em geral. Se você viu palavras como “dano a outrem”, “ajuste entre partes” ou “declaração do Estado com efeitos jurídicos imediatos”, pode desconfiar: isso costuma apontar para outros institutos do Direito Administrativo. No PAD, a ideia central é investigação disciplinar com devido processo legal.