Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, das obras e serviços, assinale a alternativa incorreta.
- A)A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
Certa: reproduz a regra legal de que as etapas devem ser precedidas da aprovação das anteriores, com exceção do projeto executivo autorizado pela Administração.
- B)É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Certa: a lei veda incluir a obtenção de recursos financeiros no objeto da licitação, salvo nos casos de concessão previstos em legislação específica.
- C)O Ministério Público será o único competente para requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Errada: a lei não atribui exclusividade ao Ministério Público; o texto legal fala em qualquer cidadão poder requerer esses dados.
- D)A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Certa: a execução de obras e serviços deve ser programada em sua totalidade, com custos atual e final e prazos considerados.
Gabarito: C
A questão cobra um trecho clássico da Lei 8.666/1993 sobre obras e serviços. A regra geral é que a execução deve ser planejada em sua totalidade, com custos, prazos e etapas bem definidos. Em licitação de obra, o planejamento não é enfeite burocrático: ele é a espinha dorsal do procedimento. Um ponto que a banca adora é a ideia de que cada etapa da obra só deve começar depois da conclusão e aprovação da anterior, salvo o projeto executivo, que pode ser desenvolvido junto com a execução das obras e serviços, desde que a Administração autorize. Isso aparece de forma expressa na lei e costuma cair quase literalmente. Outra pegadinha muito comum é a vedação de incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a obra, como se a Administração estivesse terceirizando a busca do dinheiro. A exceção existe nos empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão, nos termos da legislação específica. O gabarito é a letra C porque ela distorce o texto legal. A Lei 8.666/1993 diz que qualquer cidadão pode requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada. Ou seja, não é o Ministério Público o único competente, muito menos existe essa exclusividade. O enunciado troca o sujeito legitimado e faz a regra parecer restrita, quando na verdade ela é ampla.