Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do procedimento e julgamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. II. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. IV. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. V. O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados. VI. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. VII. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. VIII. É permitida a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
- A)Somente sete assertivas estão corretas.
Correta. Sete assertivas estão corretas: I a VII reproduzem regras da Lei nº 8.666/1993; apenas a VIII está errada.
- B)Somente seis assertivas estão corretas.
Incorreta. Não são seis, mas sete assertivas corretas.
- C)Somente cinco assertivas estão corretas.
Incorreta. HÁ mais de cinco assertivas corretas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a assertiva VIII contraria a vedação do art. 44, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Gabarito: A
No procedimento da Lei nº 8.666/1993, a inabilitação impede avanço às fases seguintes, o edital vincula a Administração e deve ser formalmente autuado, minutas passam por assessoria jurídica, e licitações internacionais seguem regras próprias. O art. 44, § 1º, porém, veda critérios sigilosos, secretos, subjetivos ou reservados que prejudiquem a igualdade.