Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A _______________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a) _______________ por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a _______________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo(a) _______________.
- A)revogação / Administração ou Poder Judiciário / anulação / Poder Judiciário
Errada, porque a revogação não pode ser feita pelo Poder Judiciário, que só controla legalidade, e a anulação não é ato exclusivo do Judiciário.
- B)revogação / Administração / anulação / própria Administração ou pelo Poder Judiciário
Certa, porque revogação é feita pela Administração sobre ato válido e a anulação pode ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário quando há ilegalidade.
- C)anulação / Poder Judiciário / revogação / própria Administração ou pelo Poder Judiciário
Errada, porque inverte os conceitos: anulação não tem relação com ato discricionário legítimo, e revogação não serve para ato ilegal.
- D)anulação / Administração / revogação / Poder Judiciário
Errada, porque troca os institutos e ainda atribui à revogação um papel do Judiciário que ele não exerce.
Gabarito: B
Aqui a banca está cobrando a diferença clássica entre revogação e anulação, que sempre aparece em provas de Direito Administrativo. A revogação acontece quando a Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, retira um ato válido do mundo jurídico porque ele deixou de interessar ao interesse público. Em outras palavras: o ato era legal, mas virou uma peça fora do clima. Isso é típico de ato discricionário e só pode ser feito pela própria Administração, nunca pelo Poder Judiciário, porque o Judiciário não substitui o mérito administrativo. Já a anulação ocorre quando o ato nasceu com vício de legalidade, ou seja, é ilegítimo ou ilegal. Nesse caso, a Administração pode anular seus próprios atos, e o Poder Judiciário também pode fazê-lo, mas sempre provocado e para controle de legalidade, não de mérito. Esse entendimento é o padrão doutrinário e também aparece na Súmula 473 do STF, que é a queridinha desse assunto. Por isso o gabarito B está correto: revogação feita pela Administração e anulação feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. A primeira parte da frase fala de ato discricionário legítimo e eficaz, o que aponta para revogação; a segunda fala de ato ilegítimo ou ilegal, o que aponta para anulação. Se você decorar essa linha, já evita muita pegadinha: legalidade leva a anulação, conveniência e oportunidade levam a revogação. Simples, direto e muito cobrado.