Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”. Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
- A)Não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, visto que são atos eminentemente discricionários, os quais não se sujeitam ao controle jurisdicional, sob qualquer hipótese.
Correta como incorreta. É falso dizer que atos discricionários nunca se submetem ao controle jurisdicional.
- B)A Presunção de Legitimidade é um dos atributos do Ato Administrativo.
Incorreta como resposta. Presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
- C)A Competência é um requisito do Ato Administrativo.
Incorreta como resposta. Competência é requisito do ato administrativo.
- D)A Finalidade é um requisito do Ato Administrativo, caracterizado pela satisfação ao interesse público, razão pela qual, em casos de vícios, não se permite a convalidação, sob qualquer hipótese.
Incorreta como resposta. Finalidade é requisito ligado ao interesse público e vício de finalidade não se convalida.
Gabarito: A
Atos administrativos, inclusive discricionários, estão sujeitos ao controle judicial de legalidade, legitimidade e limites jurídicos. O Judiciário não substitui o mérito administrativo, mas controla abusos e vícios.