O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de culpar ou exculpar, indevidamente, o servidor ou empregado público. Nestes termos, marque a opção INCORRETA, concernente ao Processo Administrativo Disciplinar.
- A)Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Incorreta como resposta. Denúncia anônima pode motivar apuração se houver investigação preliminar e motivação.
- B)É imprescindível que seja realizada exposição detalhada dos fatos a serem apurados na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
Correta como incorreta. Não é imprescindível descrição detalhada na portaria inaugural.
- C)É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Incorreta como resposta. Prova emprestada é admissível com autorização e contraditório.
- D)A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Assim, é possível que as provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas, judicialmente, em processo criminal, sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar.
Incorreta como resposta. Interceptação judicial criminal pode instruir PAD se respeitadas as garantias.
Gabarito: B
A portaria de instauração do PAD não precisa trazer exposição minuciosa dos fatos; a descrição detalhada é formada na instrução e na acusação, preservados contraditório e ampla defesa.