Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que
- A)os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
Errada, porque a presunção de legitimidade não significa que tudo o que a Administração afirma seja verdadeiro, mas que o ato é presumido válido e conforme a lei.
- B)os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
Certa, porque expressa a presunção de legitimidade: o ato administrativo é considerado praticado em conformidade com a lei até prova em contrário.
- C)os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Errada, porque isso descreve a imperatividade, que é a imposição do ato a terceiros independentemente de concordância.
- D)a Administração Pública pode executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.
Errada, porque isso se refere à autoexecutoriedade, e não à presunção de legitimidade.
Gabarito: B
A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos. Ela significa que o ato nasce com aparência de validade: presume-se que foi praticado conforme a lei, até que alguém prove o contrário. Em outras palavras, a Administração não precisa sair “se defendendo” de cara - o ato já entra no jogo com essa vantagem inicial. Esse atributo é muito cobrado em prova porque costuma ser confundido com outras ideias. Por exemplo, dizer que o ato é verdadeiro não é a melhor formulação aqui: a presunção de legitimidade recai sobre a conformidade do ato com o ordenamento jurídico, e não simplesmente sobre a veracidade de todo fato alegado pela Administração. Por isso, a alternativa correta é a B. Ela traduz exatamente a noção clássica da doutrina: os atos administrativos são presumidamente legais e válidos até prova em contrário. Essa presunção é relativa, ou seja, admite contestação e pode ser afastada judicial ou administrativamente. Vale lembrar que atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A banca adora misturar esses conceitos em frases parecidas para ver se você tropeça na palavra errada.