Em relação à Administração Pública, o princípio da _____________ significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- A)eficiência
Errada, porque eficiência se relaciona à obtenção do melhor resultado na atuação administrativa, e não à necessidade de autorização legal para agir.
- B)legalidade
Certa, pois o princípio da legalidade impõe que a Administração só atue quando e como a lei permitir, nos termos do art. 37, caput, da CF.
- C)obediência
Errada, porque obediência não é o princípio constitucional que expressa a submissão da Administração à lei nesse contexto.
- D)moralidade
Errada, porque moralidade diz respeito à atuação ética e proba da Administração, sem substituir a exigência de base legal para agir.
Gabarito: B
O princípio que diz que a Administração só pode agir quando a lei autoriza é o da legalidade, um dos pilares do regime jurídico-administrativo. Em prova, ele aparece quase como um mantra: para o particular, vale a lógica do "pode fazer tudo o que a lei não proíbe"; já para a Administração, a regra é o inverso, isto é, "só faz o que a lei permite". Isso está bem alinhado com o art. 37, caput, da Constituição Federal, que coloca a legalidade entre os princípios da Administração Pública. Na prática, isso significa que o agente público não age por vontade própria, por intuição ou porque acha algo "bonito" ou "útil". Ele precisa de base legal para atuar, especialmente quando a medida afeta direitos, impõe deveres ou cria restrições ao administrado. É o jeito de evitar que o poder público vire uma espécie de "faça o que eu digo porque eu quis assim". Por isso, o gabarito é a letra B. Legalidade é exatamente a ideia de submissão da Administração à lei, com atuação vinculada aos limites e às autorizações do ordenamento jurídico. A doutrina clássica do Direito Administrativo trata esse princípio como expressão central do Estado de Direito. As demais opções não servem porque eficiência, moralidade e obediência não traduzem essa submissão estrita à lei. A eficiência trata de melhor resultado com bons meios; a moralidade exige conduta ética; e obediência não é um princípio constitucional da Administração com esse conteúdo técnico. Então, se a frase fala em "só poderá agir quando - e como - a lei autorizar", pode marcar legalidade sem medo.