Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo. I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância. II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração. É correto o que se afirma em
- A)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III confunde competencia, que e elemento do ato, com autoexecutoriedade, que e atributo.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois a presuncao de legitimidade e a imperatividade estao corretamente descritas, enquanto a terceira afirmativa esta incorreta.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a II esta correta e a III e que esta errada.
- D)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa III nao descreve competencia, mas sim autoexecutoriedade.
Gabarito: B
Os atributos do ato administrativo sao qualidades que ajudam a diferenciar esse ato dos atos do direito privado. Entre os mais cobrados estao a presuncao de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Eles costumam aparecer em prova como se fossem uma lista de superpoderes do ato, mas cada um tem sua funcao certinha. A assertiva I esta correta: pela presuncao de legitimidade, o ato administrativo nasce presumido valido e conforme a lei, ate prova em contrario. Na pratica, voce nao precisa provar que ele e legal; quem quiser derruba-lo e que deve demonstrar o vicio. Esse e um entendimento classico da doutrina administrativa, amplamente cobrado em concurso. A assertiva II tambem esta correta: a imperatividade e o atributo que permite impor obrigacoes ao particular independentemente de sua concordancia, desde que o ato seja legal e tenha esse conteudo impositivo. E a famosa ideia de que a Administracao nem sempre pede licenca para mandar, mas continua presa aos limites da lei. Ja a assertiva III esta errada, porque descreve a autoexecutoriedade, nao a competencia. Competencia e elemento do ato administrativo, isto e, o poder legal atribuido ao agente para praticar o ato. Portanto, o gabarito B esta certo porque apenas I e II estao corretas.