Sobre os contratos administrativos e licitações dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- A)Em procedimento licitatório, a Administração pode preliminarmente impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, na fase de habilitação, independente de existir Plano de Recuperação homologado por juízo competente.
Incorreta. A existencia de recuperacao judicial não autoriza impedimento automatico se houver plano de recuperacao homologado e demonstracao de capacidade de contratar.
- B)A nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
Incorreta. A nulidade do contrato não exonera automaticamente a Administração de indenizar o contratado pelo que executou, se não lhe for imputavel a nulidade e houver comprovacao.
- C)Depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, aí incluídas as fundações instituídas pelo poder público e empresas sob seu controle.
Correta. A aquisição de combustiveis e derivados de petroleo por órgãos e entidades da administração municipal depende de licitação.
- D)Os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Incorreta. A modificacao do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica é prevista como alteração unilateral pela Administração, não como alteração por acordo das partes.
Gabarito: C
A regra nas contratacoes públicas e a obrigatoriedade de licitação, inclusive para aquisição de combustiveis e derivados por órgãos e entidades municipais, conforme entendimento sumulado do TCE-SP. Nas alteracoes contratuais, modificacao de projeto ou especificações para melhor adequação técnica e hipótese de alteração unilateral, não necessariamente por acordo.