Sobre as normas de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
- A)Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, respeitadas as condições nele estabelecidas, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.
Errada, porque os efeitos do acordo de leniência não se estendem automaticamente a todo o grupo econômico sem que as demais pessoas jurídicas firmem o ajuste e cumpram suas condições.
- B)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Errada, porque a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou demais pessoas naturais envolvidas no ilícito.
- C)Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
Certa, pois a Lei 12.846/2013 prevê a exclusão dos registros após o prazo fixado no ato sancionador ou após o cumprimento integral do acordo de leniência e a reparação do dano, mediante solicitação da autoridade sancionadora.
- D)No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Errada, porque o prazo de defesa no processo administrativo da Lei Anticorrupção é de 30 dias, e não de 15 dias.
Gabarito: C
A questão trata da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, tema da Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Aqui, o ponto central é lembrar que a lei combina punição com mecanismos de colaboração, como o acordo de leniência, e também disciplina o registro e a exclusão das sanções aplicadas. O gabarito está na alternativa C porque ela reproduz a lógica do art. 22 da Lei 12.846/2013: os registros das sanções e dos acordos de leniência devem ser mantidos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas e, depois de decorrido o prazo definido no ato sancionador, ou após o cumprimento integral do acordo e a reparação do dano, esses registros podem ser excluídos, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora. A banca costuma misturar detalhes de prazo e de efeitos do acordo de leniência para ver se você escorrega no detalhe. Então vale gravar: a lei incentiva a cooperação, mas não apaga o passado de imediato; primeiro vem o cumprimento das condições, depois a baixa do registro. Direito Administrativo adora esse tipo de pegadinha elegante.