Sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)Constituem motivo para rescisão do contrato, a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Correta: a falta de liberação da área, local, objeto ou fontes de materiais naturais pode configurar motivo para rescisão contratual.
- B)No caso de habilitação ou inabilitação do licitante, cabe recurso em face dos atos da Administração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
Errada: o prazo de recurso contra habilitação ou inabilitação não é de 10 dias úteis, mas o previsto em lei é menor.
- C)É obrigatório o termo de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, ainda que não resultem obrigações futuras, inclusive, assistência técnica.
Errada: em compra com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, o termo de contrato tende a ser dispensável, não obrigatório.
- D)É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Errada: a contratação de profissional do setor artístico consagrado é hipótese de inexigibilidade, não de dispensa de licitação.
Gabarito: A
Em licitações e contratos, muita banca gosta de testar se você sabe diferenciar motivo de rescisão, prazo de recurso, obrigatoriedade do contrato escrito e hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Aqui, a ideia central é simples: nem tudo que atrapalha a execução do contrato gera multa, mas pode gerar rescisão contratual quando a Administração cria obstáculo relevante ao cumprimento do ajuste. A alternativa A está correta porque a não liberação, pela Administração, da área, local ou objeto para execução da obra, serviço ou fornecimento, no prazo contratual, é motivo legal de rescisão. O mesmo vale para a falta de liberação das fontes de materiais naturais previstas no projeto. Esse fundamento aparece na disciplina da rescisão contratual da Lei 8.666/1993, que era a norma clássica cobrada nesse tipo de questão. As demais alternativas misturam conceitos com cara de verdade, mas com erro de precisão. A banca adora fazer isso: troca um prazo, um nome de instituto ou confunde dispensa com inexigibilidade. Resultado? Você escorrega sem perceber, justamente quando a frase parece "bonita". Então, o ponto para guardar é este: se a Administração impede a execução ao não entregar aquilo que ela própria deveria disponibilizar, isso pode romper o contrato. Em licitação, o diabo mora no detalhe, e a banca sabe muito bem disso.