Conforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. Das assertivas, pode-se afirmar que:
- A)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque I e II não estão corretas: a I descreve a terceira linha de defesa, e não a primeira.
- B)Apenas III está correta.
Errada, porque a III descreve a primeira linha de defesa, então ela não é a única correta.
- C)I, II e III estão corretas.
Errada, porque as três assertivas estão com a ordem das linhas de defesa trocada.
- D)Apenas II está correta.
Certa, porque a segunda linha de defesa é mesmo integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, como prevê o art. 169 da Lei 14.133/21.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/21 trouxe a ideia de que a licitação e a contratação pública não podem viver no modo "apaga-incêndio". Elas devem ter gestão de riscos e controle preventivo de forma contínua, com apoio de tecnologia, controle social e uma estrutura de linhas de defesa bem definida. Isso aparece no art. 169, que organiza quem faz o quê dentro da governança. O detalhe que a banca adora trocar de lugar é justamente a ordem dessas linhas. A primeira linha de defesa é formada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da estrutura de governança. A segunda linha fica com as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. Já a terceira linha é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. Na questão, a assertiva II está correta porque descreve exatamente a segunda linha de defesa prevista na lei. As assertivas I e III estão invertidas: I traz a terceira linha, mas a chama de primeira; III traz a primeira linha, mas a chama de terceira. Ou seja, a banca trocou os rótulos para ver se você estava atento. Resumo de prova: memorize a sequência como "operacional - jurídico/controle interno local - controle interno central e TCU/Tribunal de Contas". Se você gravar isso, essas questões param de parecer pegadinha de novela.