Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de controle externo: I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo. Está(ão) CORRETA(S):
- A)Apenas I e II.
Errada, porque os itens I, II e III são exemplos de controle externo, não apenas I e II.
- B)I, II e III.
Certa, pois os três exemplos citados são hipóteses de controle exercido por um Poder sobre atos administrativos de outro Poder.
- C)Apenas III.
Errada, porque o item III também é exemplo de controle externo e não pode ser excluído.
- D)Apenas I.
Errada, porque além do item I, os itens II e III também estão corretos.
Gabarito: B
Controle administrativo é o acompanhamento e a correção da atuação estatal para evitar abusos e ilegalidades. Quando um Poder fiscaliza atos administrativos de outro Poder, temos controle externo, que pode aparecer, por exemplo, no controle legislativo e no controle judicial. Isso é importante porque a Administração não atua em “terra sem lei”: seus atos podem ser barrados, anulados ou sustados quando ultrapassam os limites legais. No item I, o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, com base no art. 49, V, da Constituição. Esse é um clássico exemplo de controle externo, porque o Legislativo interfere sobre ato praticado pelo Executivo. No item II, o Judiciário anula ato do Executivo quando ele é ilegal, o que também configura controle externo. Aqui vale a lógica da legalidade: se o ato administrativo nasceu viciado, o juiz pode declará-lo inválido, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF e da clássica Súmula 473 do STF, que reconhece a autotutela administrativa sem afastar a atuação judicial. No item III, o Congresso julga anualmente as contas do Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo, conforme art. 84, XXIV, e art. 49, IX, da CF. Portanto, os três itens trazem formas de controle externo, o que torna correta a alternativa B.