São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e instrução normativa.
- A)Instrução Normativa
Correta, porque a instrucao normativa e um ato administrativo normativo usado para explicitar e padronizar a aplicacao da lei pela Administracao.
- B)Medida Provisória
Errada, porque medida provisoria e ato com forca de lei editado pelo Presidente da Republica, nao um ato administrativo normativo.
- C)Portaria Conjunta
Errada, porque portaria conjunta e um ato administrativo interno ou de organizacao, mas a opcao nao e a melhor resposta para a classificacao cobrada no enunciado.
- D)Regimento
Errada, porque regimento e ato normativo interno de organizacao, mas a questao aponta para a especie mais tipica e expressa no conjunto de exemplos.
- E)Lei Ordinária
Errada, porque lei ordinaria e ato legislativo, nao ato administrativo.
Gabarito: A
Ato administrativo normativo e aquele que serve para detalhar, explicitar ou complementar a lei, orientando a atuação da Administracao. Em outras palavras, ele nao cria a regra do zero como uma lei faz; ele organiza a aplicacao da norma maior dentro da maquina publica. Na doutrina classica, entram aqui atos como decreto regulamentar, regimento, resolucao, portaria e instrucao normativa. A ideia central da questao e essa: o enunciado descreve atos que explicam como a Administracao vai cumprir a lei. Isso e bem caracteristico dos atos normativos administrativos, especialmente os editados por autoridades e orgaos para padronizar procedimentos internos e externos. A Lei 9.784/1999, no art. 13, e frequentemente lembrada porque trata de competencia delegavel e mostra como a Administracao organiza seu funcionamento por atos internos. O gabarito A esta correto porque a instrucao normativa e um ato administrativo normativo tipico, usado para detalhar regras, padronizar rotinas e orientar a execucao de normas superiores. Ela nao e lei, mas sim ato infralegal da Administracao. Por isso, encaixa exatamente no conceito cobrado. O cuidado aqui e nao confundir ato administrativo normativo com ato legislativo ou com atos de outro tipo. Alguns nomes parecem parecidos e a banca adora essa armadilha: o fato de algo ter "norma" no nome nao significa que seja sempre ato administrativo, e o contexto juridico faz toda a diferenca.