Referente ao poder de polícia da administração publica é INCORRETO afirmar:
- A)O poder de polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil no exercício da liberdade negativa.
Certa, porque o poder de polícia serve justamente para conter abusos no exercício da liberdade individual em favor do interesse coletivo.
- B)O poder de polícia é exercido sobre todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar os interesses coletivos, colocando em risco a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional.
Certa, porque a atuação de polícia administrativa recai sobre atividades privadas que possam afetar a segurança, a ordem e outros interesses públicos.
- C)A esfera de exercício do poder de polícia é delimitada, por um lado, pelo interesse social na intervenção do Estado em determinada área e, por outro, pelos direitos fundamentais do indivíduo assegurados pela Constituição.
Certa, porque o poder de polícia deve respeitar tanto o interesse social quanto os direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
- D)O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade: a discricionariedade, isto é, só cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo; a coercibilidade, que significa que a decisão, para ser executada, não requer a intervenção do Judiciário; e a auto-executoriedade, que é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.
Errada, porque embaralha os atributos do poder de polícia: atribui à discricionariedade um sentido absoluto e troca coercibilidade e autoexecutoriedade.
- E)O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva, mediante ordens, proibições, ratificações e restrições e por meio de punições, como a aplicação de multas, a interdição de atividades, o fechamento de estabelecimentos, a demolição de construções irregulares, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, dentre outros.
Certa, porque o poder de polícia pode atuar de forma preventiva e repressiva, com ordens, restrições, multas e outras medidas administrativas.
Gabarito: D
O poder de polícia é uma forma de intervenção do Estado na liberdade e na propriedade privadas para proteger o interesse coletivo. Ele aparece quando a Administração impõe limites, condições, vedações e sanções para evitar abusos no exercício de direitos individuais. Na prática, é o clássico conflito entre a liberdade do cidadão e a necessidade de organização da vida em sociedade: ninguém faz tudo o que quer, da forma que quer, porque há limites constitucionais e legais. A doutrina costuma dizer que o poder de polícia incide sobre atividades, bens e direitos que possam gerar risco à coletividade, sempre com base no princípio da supremacia do interesse público e respeitando os direitos fundamentais. O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz uma noção importante: poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público relativo à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tranquilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos individuais. A questão erra na alternativa D porque mistura os atributos do poder de polícia. A discricionariedade realmente pode existir em muitas situações, mas não significa que só o Estado decide oportunidade e conveniência em qualquer caso, pois há também atos vinculados. Já a coercibilidade é a imposição obrigatória do ato, e a autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente certas medidas sem precisar de ordem judicial prévia. Ou seja, a frase embaralha os conceitos e ainda troca o sentido dos atributos, o que derruba a assertiva. Então, fique atento: em prova, o poder de polícia aparece com cara de controle, restrição, fiscalização e sanção. Se a banca trocar os atributos, inverter os conceitos ou exagerar como se tudo fosse automático e sem limites, tem cheiro de pegadinha.