No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
- A)A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Errada, porque ato com vício de legalidade deve ser anulado, e não revogado, já que revogação decorre de mérito administrativo.
- B)Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.
Errada, porque defeitos sanáveis em regra podem ser convalidados pela Administração, e não revogados.
- C)Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Certa, pois a Lei 9.784/1999 exige motivação com fatos e fundamentos jurídicos quando o ato negar, limitar ou afetar direitos ou interesses.
- D)Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
Errada, porque os atos do processo administrativo não precisam ser praticados obrigatoriamente na sede do órgão.
- E)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.
Errada, porque atos normativos e decisões de recursos administrativos não podem ser delegados, nos termos da Lei 9.784/1999.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz regras bem cobradas em prova, principalmente sobre motivação, forma dos atos e poderes da Administração. A ideia central é simples: quando a Administração decide de modo que afete a vida do administrado, ela não pode agir no escuro - precisa explicar o que fez, por que fez e com base em quais fatos e normas. Isso aparece no art. 50 da lei, que exige motivação em várias hipóteses, inclusive quando o ato nega, limita ou afeta direitos ou interesses. É por isso que a alternativa C está correta. O enunciado reproduz o comando legal: os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Em prova, essa é uma frase clássica da Lei 9.784/1999, praticamente com cara de texto de lei mesmo. Cuidado para não confundir os remédios internos da Administração. Vício de legalidade leva à anulação, não à revogação, porque revogação trata de conveniência e oportunidade. Já defeito sanável pode levar à convalidação, não à revogação. A banca gosta muito dessa troca de verbos para ver se você tropeça no conceito. Outro ponto importante: atos do processo administrativo não precisam acontecer necessariamente na sede do órgão, e certos atos não podem ser delegados, como os de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. Então, nesta questão, a resposta correta é a que fala de motivação dos atos.