Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.112/1990.
- A)Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
Certa: o art. 142, I, da Lei 8.112/1990 fixa prescrição de 5 anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- B)A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo, desde que praticado culposamente no desempenho do cargo ou função e que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Errada: a responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato comissivo ou omissivo, não apenas comissivo, e exige dolo ou culpa, conforme o art. 122.
- C)Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e reparação do dano são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor.
Errada: reparação do dano não é penalidade disciplinar; as penalidades estão no art. 127 e incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
- D)O servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Errada: a lei veda ao servidor manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil, e não até o segundo, conforme o art. 117, VIII.
- E)A ausência intencional do servidor ao serviço por até 30 (trinta) dias consecutivos configura inassiduidade habitual, enquanto a falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, configura abandono de cargo.
Errada: os conceitos estão invertidos; abandono de cargo exige ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos, enquanto inassiduidade habitual é a falta injustificada por 60 dias, interpoladamente, no período de 12 meses.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 trata o regime disciplinar do servidor federal com várias regras que a banca adora misturar. Um ponto clássico é a prescrição da ação disciplinar: para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, o prazo é de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, nos termos do art. 142, I. Isso significa que a Administração não pode ficar eternamente com a espada na mão. O prazo existe para dar segurança jurídica e evitar punição tardia demais. Aqui, a alternativa A reproduz exatamente essa regra legal. As demais opções trocam conceitos bem comuns da lei: responsabilidade civil, penalidades disciplinares, vedação de parentesco na chefia e caracterização de abandono de cargo e inassiduidade habitual. A banca costuma colocar detalhes parecidos para ver se você confunde os prazos e os conceitos. Então, o segredo é simples: leia a Lei 8.112 com atenção nos artigos de prescrição e penalidades. Quando a questão fala em infrações graves e prazo de 5 anos, pense imediatamente no art. 142, I.